ATA DA
QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA NA
NONA LEGISLATURA, EM 25.05.1988.
Aos vinte
cinco dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se,
na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre, em sua Quadragésima Sexta Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa
Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada
a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio
Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha,
Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra,
Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis,
Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano
José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos,
Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo e Isaac Ainhorn.
Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os
trabalhos e solicitou ao Ver. Mano José que procedesse à leitura de trecho da
Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Quadragésima
Quinta Sessão Ordinária e da Vigésima Primeira Sessão Solene que, juntamente
com a Ata da Quadragésima Quarta Sessão Ordinária, deixaram de ser votada em
face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pela Mesa, 01
Projeto de Resolução nº 12/88 (proc. nº 655/88), que altera dispositivos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências;
pelo Ver. Cleom Guatimozim, 01 Projeto de Resolução nº 10/88 (proc. nº 599/88),
que altera dispositivos do Regimento Interno da câmara Municipal de Porto
Alegre (Resolução nº 785/83); pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Pedido de
Providências, solicitando estudos técnico-jurídicos no sentido de reordenar a
numeração das edificações existentes ao longo da Av. Guaíba onde, neste
particular, reina quase o caos. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 58/88, da
Câmara Municipal de Tuparendi; 3364/88, da Associação dos Fumicultores do
Brasil; Ofício-Circular s/nº, da Câmara Municipal de Colorado, PR. Após, foi
formulado Requerimento verbal pela Verª. Bernadete Vidal, solicitando um
levantamento da efetividade do mês de abril. Às quatorze horas e vinte e nove
minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do art. 84, II do
Regimento Interno. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, constatada a
existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos,
comunicou que seria realizada uma homenagem póstuma ao Sr. Fernando Ferrari, em
face do transcurso dos vinte e cinco anos da morte desse Líder político e
convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e
personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Brochado da Rocha, Presidente
da Câmara Municipal de Porto Alegre; Viúva Elza Ferreira Ferrari; Sr. Fernando
Ferrari Filho; Sr. Alcides Ferrari; Verª. Gladis Mantelli, 1ª Secretária da
Casa; Ver. Lauro Hagemann, 3º Secretário da Casa. A seguir, o Sr. Presidente
concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Raul
Casa, em nome da Bancada do PFL, relembrou a personalidade do Sr. Fernando
Ferrari, distinguível por um inconformismo constante contra a injustiça e pela
busca de uma política baseada nas idéias trabalhistas de Getúlio Vargas. O Ver.
Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, falou do transcurso dos vinte e
cinco anos da morte de um homem marcado pela autenticidade, salientando a
presença política do Sr. Fernando Ferrari e registrando a preocupação de S.Sa.
por uma legislação que atendesse os anseios básicos da população. O Ver. Flávio
Coulon, em nome da Bancada do PMDB e como proponente do evento, discorreu sobre
o trabalho político empreendido pelo Sr. Fernando Ferrari, na luta por mudanças
gradativas que melhorassem a situação do povo brasileiro. O Ver. Jorge
Goularte, em nome da Bancada do PL, declarou ter sido o Sr. Fernando Ferrari um
exemplo a ser seguido pela classe política, pela tenacidade e coerência com que
defendia seus ideais. Salientou a figura de Glênio Peres como seguidor das
idéias de S. Sa. O Ver. Mano José, em nome da Bancada do PDS, comentou fato
ocorrido em mil novecentos e cinqüenta e quatro, quando uma turma de formandos
da Escola de Belas Artes recebeu o auxílio do Sr. Fernando Ferrari, conhecendo
o caráter humano e comunitário desse político. O Ver. Antonio Hohlfeldt, em
nome da Bancada do PT, teceu considerações acerca do significado da morte do
Sr. Fernando Ferrari para o País e, principalmente, para o Estado, destacando
que S.Sa. representava uma renovação da classe política brasileira. E o Ver.
Brochado da Rocha, em nome das Bancadas do PDT, PC do B e PSB, analisou a vida
e obra do Sr. Fernando Ferrari, ressaltando sua presença como fundador do
Movimento Trabalhista Renovador e sua participação na busca da reforma agrária
e das bases de criação do Estatuto da Terra. Em continuidade, o Sr. Presidente
concedeu a palavra ao Sr. Fernando Ferrari Filho, que agradeceu a homenagem
póstuma prestada a seu pai e discorreu sobre a crise geral que ora atravessa o
País. A seguir, o Sr. Presidente fez pronunciamento alusivo à solenidade,
convidou as autoridades e personalidades presentes a passarem à Sala da
Presidência e suspendeu os trabalhos às quinze horas e quarenta e seis minutos,
nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Às dezessete horas e trinta e
quatro minutos, constatada a existência de “quorum”, a Srª. Presidente declarou
reabertos os trabalhos. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Clóvis
Brum, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de
PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução
nº 19/88; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 68; 49; 53; 58; 57; 64; 67; 69;
71/88; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 45; 48; 50; 54; 66;
70; 74; 75/88; o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 65/88; os Projetos de Lei
do Executivo nºs 24; 25; 26; os Projetos de Resolução nºs 17; 18/88; os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 52; 56; 59/88; o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 06/88. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Ver.
Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de votação dos projetos. Em
Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 23/88, por vinte e cinco votos SIM contra quatro votos NÃO e um voto em
BRANCO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Paulo Sant’Ana e Luiz Braz. Em
Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
08/88, por vinte e três votos SIM contra seis votos NÃO, após ter sido
encaminhado à votação pelos Vereadores Nilton Comin e Valdir Fraga, tendo sido
escrutinadores os Vereadores Hermes Dutra e Teresinha Irigaray. Em Discussão
Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 02/87,
discutido pelos Vereadores Ignácio Neis e Antonio Hohlfeldt; 04/87; 14; 15/88 e
o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/87. Em Discussão Geral e Votação esteve
o Projeto de Lei do Executivo nº 07/87 que, após ter sido discutido pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, teve adiada sua discussão e votação por quatro
Sessões a Requerimento, aprovado, do Ver. Valdir Fraga. Ainda, foram aprovados
Requerimentos do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 121/87; 23/88; Projetos de Lei do Executivo nºs 02; 04/87;
08/88, sejam dispensados de distribuições em avulsos e interstícios para suas
Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Às dezoito horas e
cinqüenta minutos, constatada a inexistência de “quorum”, a Srª. Presidente
levantou os trabalhos nos termos do parágrafo único do art. 71 do Regimento
Interno, registrando as presenças dos Vereadores Ennio Terra, Flávio Coulon,
Gladis Mantelli, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Hermes Dutra,
Valdir Fraga, Lauro Hagemann e Paulo Sant’Ana e convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa, Gladis
Mantelli, Rafael Santos e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores
Gladis Mantelli, Rafael Santos, Lauro Hagemann e Ennio Terra, o último como
Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa): Declaro
abertos os trabalhos da presente Sessão. Questão de Ordem com a Verª. Bernadete
Vidal.
A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente, eu gostaria
de fazer um Requerimento à Mesa, no sentido de que seja levantada a efetividade
do mês de abril, uma vez que não me agradou constar no Jornal de maior
circulação do Estado, que é a “Zero Hora”, como sendo uma das pessoas que mais
faltaram às Sessões, sabendo toda a Casa que todo dia venho à Plenário, exceto
que não tenha sido anotado o período em que eu estive em representação no
Encontro da União Latino Americana de Cegos, de 24 de abril a 30 de abril. Eu
gostaria que fosse levantado este dado para que eu possa informar à “Zero Hora”
e à Imprensa de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, lamentavelmente, não
pode receber como Questão de Ordem, mas recebe a manifestação de V. Exa. como
Requerimento e vai determinar as providências para que V. Exa. tenha o que foi
solicitado.
A SRA. BERNADETE VIDAL: Eu requeiro providências no
sentido de que seja aclarada a situação porque, efetivamente, toda a Casa é testemunha
de que eu não falto.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Presidente da Casa
está chegando neste momento ao Plenário e V. Exa. pode ter certeza de que a
Mesa vai providenciar para que os dados solicitados sejam fornecidos a V. Exa.
A Mesa vai suspender a Sessão por 3 minutos, no sentido de que o Setor
competente relacione a presença dos convidados e que se possa realizar a
homenagem que a seguir será realizada ao Dr. Fernando Ferrari.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h29min.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha – às 14h41min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Os Srs. Líderes ou
aqueles por eles indicados irão dirigir a palavra referindo-se à homenagem pela
passagem do 25º aniversário da morte do Líder político Fernando Ferrari. Tenho
a honra, em nome da Mesa, de convidar a viúva do grande Líder Fernando Ferrari,
D. Elza Ferreira Ferrari, como também o Sr. Fernando Ferrari Filho e o Sr.
Alcides Ferrari, irmão do grande Líder, a fazerem parte da Mesa.
Convido a fazerem parte do Plenário os Srs. Homero Ferrugem e o
ex-Vereador Rubem Thomé, direito que têm assegurado pelo Regimento Interno,
ambos como ex-Vereadores.
Houve a manifestação das Lideranças da Casa no sentido de postergarmos
os nossos trabalhos, e as Bancadas, e os Partidos poderem se manifestar neste
dia e nesta hora em que homenageamos a passagem do 25º ano do aniversário da
morte de S. Exa. Cada orador, das respectivas Bancadas, irá traduzir os
sentimentos e as homenagens desta Casa.
Nesta oportunidade quero dizer que, - até porque o Ver. Rubem Thomé
está me policiando - foi por longo tempo realizada esta Sessão que S. Exa. era
o requerente da Sessão Solene, juntamente com o Ver. Glênio Peres; S. Exas. se
alternavam nos requerimentos havidos. Sofrido o policiamento benéfico para os
Anais e para repor a verdade, o que agradeço, passo a palavra ao Ver. Raul
Casa. S. Exa., nesta oportunidade, falará em nome da Bancada do PFL; conforme
ficou convencionado, os oradores de cada Bancada falarão cinco minutos.
O SR. RAUL CASA: (Menciona os componentes da
Mesa.) Já dizia Victor Hugo que seja qual for a posição em que se encontra o
nosso corpo, a nossa alma está sempre ajoelhada. Talvez, e é óbvio que a Dona
Elza não se recorde, mas nesse dia, passados 25 anos, recebia eu, como Assessor
do Dr. Ildo Meneghetti, uma triste missão: ir a Torres, junto com alguns outros
Assessores de S. Exa., para transladar para Porto Alegre o corpo de Fernando
Ferrari. Eu que, como todos nós, temos na nossa alma um pouco de Ferrari, isto
é, aquela rebeldia, aquele inconformismo, aquele brado de “non serviam”, a tudo
que lhe parecia e a tudo que julgava injustiça, prepotência ou atropelo.
Conheci Fernando Ferrari. Seu estilo inconfundível de oratória fluente, rápida,
era uma das suas características pessoais inconfundíveis e que fizeram escola;
conheci Fernando Ferrari, o homem das mãos limpas, que pretendia, como Alberto
Pasqualini, não apenas uma renovação, mas criar um estilo de política dentro do
verdadeiro trabalhismo, dentro dos verdadeiros padrões que Getúlio lhe havia
ensinado.
A Bancada do PFL, nesta oportunidade, quando registramos para os Anais
e para a história da Cidade que não fomos indiferentes à memória e à obra de
Fernando Ferrari, a Bancada do PFL sente-se gratificada e honrada em poder
transmitir aos familiares de Fernando Ferrari, aos amigos de Fernando Ferrari
que aqui estão a nossa saudação mais efusiva e a certeza de que a obra de
Fernando Ferrari persiste entre nós, porque ele queria criar uma sociedade que
tinha por base a verdade, que era exercida com justiça e que queria o bem
comum.
Muito obrigado pela presença daqueles que aqui estão. Sentimo-nos
realmente saudosos, mas felizes, porque sabemos que Fernando Ferrari plantou e
vingou. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem estabelecida, a
Mesa concede a palavra ao Ver. Lauro Hagemann, que falará em nome do PCB.
O SR. LAURO HAGEMANN: (Menciona os componentes da
Mesa.) Srs. Vereadores, amigos de Fernando Ferrari, não parece que passaram 25
anos da morte desse ilustre político rio-grandense. Um homem retilínio, que
procurou imprimir em todas suas ações a marca da autenticidade.
O espaço que reservamos a esta homenagem, é muito pouco para
declinarmos todas as virtudes de Fernando Ferrari.
Embora esteja na vida pública há muitos anos, a morte de Fernando
Ferrari me colheu num instante que eu desenvolvia apenas atividades sindicais.
Mas recebi a morte desse ilustre homem público, com grande mágoa, porque ele
representou, no mundo político do Rio Grande do Sul, uma figura fulgurante. Era
um daqueles raros homens públicos em cuja palavra podia confiar, coisa que hoje
anda bastante escassa.
Não se pode, neste breve espaço, deixar de referir, porque a memória da
nossa sociedade tende a ser sempre muito frágil. E, quando hoje, na Assembléia
Constituinte, se debate a questão da reforma agrária, Fernando Ferrari foi na
sua época, há mais de 25 anos, um dos que já se preocupava, essencialmente, com
esta questão.
O Estatuto da Terra, que depois foi emitido pelo chamado Governo
Revolucionário, teve origem na Lei Ferrari. Claro que foi ampliada e em parte
modificada. Mas isso serve apenas para registrar a preocupação de Ferrari com
uma Legislação que atendesse os mais amplos interesses da coletividade rio-grandense
e brasileira.
Me lembro muito bem da figura de tribuno de Fernando Ferrari no velho
prédio da Assembléia. E depois, algumas vezes, tivemos contatos pessoais no
Palácio Tiradentes no Rio de Janeiro. Sempre deixava com os jovens, com quem
tratava, a impressão de uma pessoa íntegra. E não era só impressão, era o seu
trabalho que induzia às pessoas a seguirem este pensamento.
Disse que não havia entre mim e Ferrari nenhum laço pessoal de
relacionamento, mas me recordo, agora, que apenas uma questão que chega a ser,
ou não chega a ser pessoal: nós moramos, cada um no seu tempo, na mesma pensão
de Porto Alegre, na pensão da D. Angelina, ali na Riachuelo, quase em frente à
Confeitaria Rocco. Ela contava isso com grande orgulho, porque tinha na figura
do então estudante Fernando Ferrari uma preocupação quase maternal. E, tempos
depois, eu fui lá morar, também. É a única coisa que nos liga na história. E,
talvez, mais do que isso, a procura, a busca permanente de uma retinealidade
nas nossas ações. Por tudo isso, viúva Elza Ferrari, Fernando Ferrari Filho,
Sr. Alcides Ferrari, aceitem a nossa homenagem por terem tido um marido, um
pai, um irmão, de tão grata memória para todos nós e, principalmente, para a
sociedade rio-grandense e brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A seguir, a Mesa concede a
palavra ao Ver. Flávio Coulon, promotor desta homenagem na Casa, em nome do
PMDB.
O SR. FLÁVIO COULON: (Menciona os componentes da
Mesa.) Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores. Há homens cuja
presença não impede que sejam ignorados. Outros, cuja ausência não consegue
fazer com que sejam esquecidos. Estes últimos são homens especiais, para seus
amigos, sua família, seu país e o mundo. São poucos, muito poucos. Infelizmente,
devo dizer, existem cada vez em menor número. Deixam marcas profundas no
contexto por onde passam. Houvesse muitos homens assim, não estaríamos aqui,
hoje, a recordar a figura gigantesca de Fernando Ferrari. Mas, tão poucos eles
são, que exatos 25 anos depois da morte de Ferrari, o lugar que foi dele
continua praticamente vazio.
Quanta falta nos faz a presença de Ferrari! É sempre temerário fazer
especulações, mas não resisto à tentação de imaginar o quanto o Brasil poderia
estar diferente se aquele fatídico acidente aviatório não o tivesse levado
prematuramente. Quanto esta chamada “fase de transição” se ressente da sua
ausência em nosso cenário político, e como seria enriquecido o plenário da
Constituinte, se ele estivesse lá, com suas idéias sempre arrojadas e
coerentes! Sem dúvida alguma, a Carta Magna que resultasse de um plenário onde
ele estivesse presente, certamente contemplaria com mais interesse aos humildes
dos campos ou da cidade. Pois foram os humildes, sempre, o centro das maiores
preocupações de Ferrari.
Nos campos, ele sabia que ninguém poderia deter o clamor de uma
população sem terra, tendo à volta grandes latifúndios improdutivos. Por isto,
defendia que 80% das soluções dos grandes problemas nacionais seriam
encontradas a partir da organização dos campos e do amparo à população rural.
Ferrari preconizava uma Reforma Agrária em etapas. Sabia que o Brasil não
poderia suportar o choque de uma transformação radical. Mas sabia, também, que
era preciso começar logo. Um quarto de século passado, só agora o processo tem
seguimento, pressionado pela tensão crescente no meio rural.
Se foi possível evitar a explosão social do campo por tanto tempo, isto
se deveu ao legado de Ferrari: o Estatuto Rural. Neste, foi dado início a um
processo que possibilitou ao trabalhador rural maior participação nos frutos do
próprio trabalho. Foi a semente da Reforma Agrária, tanto tempo adormecida.
Foi, também, apenas um dos quase cinqüenta Projetos de Lei para os quais ele
conseguiu aprovação no Congresso Nacional. Poucos deputados federais podem
apresentar o mesmo volume quantitativo de trabalho. Menos, ainda, se ao volume
acrescentarmos um juízo de qualidade sobre o trabalho realizado.
Impossível, em um discurso limitado pelo tempo, traçar sequer um pálido
esboço do conjunto de realizações de Ferrari, em prol do Rio Grande e do
Brasil. Difícil, também, recordá-lo sem emoção. Emoção, que, tenho certeza, é
compartilhada por todos os seus parentes, seus amigos, seus admiradores e,
sobretudo, neste momento, pelos companheiros da Câmara dos Vereadores de Porto
Alegre. Afinal, somos todos políticos e nos esforçamos por dar o melhor de nós
mesmos para retribuir a confiança que merecemos de nossos eleitores.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Fernando Ferrari deu o melhor de si,
e muito mais. Foi batalhador incansável em uma luta onde o objetivo final era a
justiça social. Não esmoreceu ante a adversidade, e fez de cada derrota um
motivo para continuar a luta com maior entusiasmo. Era, antes de tudo, um homem
e um político íntegro, exemplo a ser seguido por todos que escolheram a mesma
carreira.
Gostaria de, ao concluir, homenagear a memória de Fernando Ferrari
citando o imortal Érico Veríssimo, que, no prefácio de um livro reunindo seus
pronunciamentos, assim escreveu:
“Havia no caráter de Fernando Ferrari traços que me comoviam, como sua
capacidade de otimismo e sacrifícios, e também uma certa candura, no sentido
mais puro dessa palavra.
Era o jovem líder dotado duma serena coragem apostólica que nada tem a
ver com bravatas, cargas de cavalaria e patas de cavalo. Em suas pregações
cívicas e políticas jamais recorreu, que eu saiba, à ameaça. Mantinha, isso
sim, uma admirável fidelidade ao seu pensamento e aos seus sentimentos
cristãos. Num país em que a corrupção campeia e quase vai se transformando em
norma, Fernando Ferrari era dos poucos homens públicos que podem permitir, sem
medo, uma devassa na sua vida pública. Viveu pobre e pobre morreu.”
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Assim era Fernando Ferrari. Quantos
mais existem semelhantes a ele, no atual panorama político brasileiro?
Quantos mais existem que, decorridos 25 anos, ainda serão capazes de
merecer lágrimas de saudade e de admiração que hoje derramamos? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A seguir, a Mesa concede a
palavra ao Ver. Jorge Goularte, que falará, neste ato, em nome do PL.
O SR. JORGE GOULARTE: (Menciona os componentes da
Mesa.) Srs. Vereadores, amigos de Fernando Ferrari, queridos amigos Rubem
Thomé, Homero Ferrugem Camboim, grande amigo de meu velho, que já vive na
Grande Estância do Céu, e já deve ter procurado o Ferrari para trocarem idéias,
ele um libertador, do Partido Libertador, mas admirador do Fernando Ferrari,
figura rara de político que deixou ao Rio Grande um exemplo a ser seguido, pela
tenacidade com que defendia os seus ideais, sendo uma figura polêmica, porque
divergia, dentro da sua sigla partidária, e tinha seguidores, em tão grande
número, que formou um partido novo, exatamente à sua semelhança, com pessoas e
políticos de grande projeção que o seguiram por concordarem com suas idéias e
discordarem da apatia da sigla que deu origem ao MDR. Penso que nós, nestes
poucos minutos em que estamos homenageando Fernando Ferrari, que nestes 25 anos
que são passados ninguém esqueceu a figura fulgurante, apenas damos um leve
exemplo para que especialmente os jovens que não conheceram a figura insigne de
Fernando Ferrari, venham a saber de quanta falta ele nos faz. Exatamente como
disse o Flávio era um homem que as suas idéias, o número de Projetos
apresentados e aprovados, a excelência destes Projetos e a sua vida pública,
marcaram para sempre o Rio Grande no cenário nacional e a sua figura é lembrada
para todo o sempre.
Lembro-me hoje, também, de um homem que seguiu Ferrari e do qual
divergi profundamente e que tenho certeza já deve ter-se encontrado com Fernado
Ferrari, com o qual tive grandes divergências, mas que reconheci, já, de
público e reconheço mais uma vez, como um grande político, um homem de muita
garra e que defendia as suas idéias com muita altivez e que era um seguidor de
Fernando Ferrari.
Eu peço desculpas aos familiares, aos amigos que recebam do Partido
Liberal, deste Vereador, em particular os votos de muitas saudades nossas. A
declaração que temos é que sentimos muito, ainda, a sua falta.
Para encerrar, eu pediria a todos os presentes, numa homenagem a
Fernando Ferrari e a Glênio Peres, que fizéssemos um minuto de silêncio.
(Procede-se a um minuto de silêncio.) Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Ver.
Mano José, que falará em nome da Bancada do PDS.
O SR. MANO JOSÉ: (Menciona os componentes da
Mesa.) Minhas senhoras e meus senhores. Por certo que falar sobre a vida
pública de Fernando Ferrari seria repetir e não teríamos palavras para exprimir
num momento como este o que foi Fernando Ferrari na vida pública pelo brilho,
pela luminosidade, de sua inteligência, trabalho correto e sua atividade toda
voltada sempre, em todo instante, em busca do bem comum da família brasileira.
Pretendemos, em nome da Bancada do PDS trazer aqui um fato acontecido com um
grupo de estudantes do então Belas Artes, hoje, Escola de Artes da UFRGS, no
longínquo ano de 1954. Naquele ano, a turma de formandos da Escola de Artes fez
uma viagem a algumas capitais do País, entre elas, o Rio de Janeiro. E lá,
quando se deslocavam de um ponto para outro, de bonde, algumas moças
reconheceram Fernando Ferrari viajando no mesmo bonde, em pé. Mas,
evidentemente, que as jovens estudantes se sentiram constrangidas de puxar
assunto ou de cumprimentar Fernando Ferrari. Pois ele chegou-se ao grupo e
perguntou: “Vocês são gaúchas?” “Sim, somos, mas como é que o Senhor sabe?”
“Reconheci pelo sotaque.” Apresentou-se ao grupo e colocou-se à disposição para
passeios no Rio de Janeiro, quando conseguiu uma barca para que fizesse um
passeio pelo mar com aquelas jovens; conseguiu condução para que elas se
deslocassem, no Rio de Janeiro; ofereceu o seu escritório; ofereceu a sua
residência; e conseguiu, naquela ocasião, algumas passagens aéreas para que
parte do grupo retornasse a Porto Alegre. Este, o lado humano, o lado solidário
de Fernando Ferrari. Que homem público tomaria essa atitude sabendo que naquele
grupo poderia conseguir algumas dores de cabeça? Ele vem, se apresenta e se
prontifica. Um verdadeiro trabalho de embaixador do Rio Grande do Sul no Rio de
Janeiro. E, por certo, Dona Elza, a Senhora conheceu muitas dessas moças, entre
elas, hoje, a minha esposa, na ocasião éramos noivos. E quero lhe dizer Dona Elza
que na minha família sempre que minha mulher fala aos nossos filhos e aos
nossos netos da sua vida, dos seus estudos, da sua formação e da sua viagem, o
nome de Fernando Ferrari sempre é mencionado como um homem que deixou a sua
vida, a sua obra como exemplo para todos nós e, também, como exemplo daqueles
que virão após nós, daqueles que formarão o Brasil de amanhã, porque a sua vida
e a sua obra jamais se apagará, porque as mãos limpas de Fernando Ferrari hoje
estariam, por certo, no ar a clamar por justiça e por um basta na corrupção
especialmente do Governo Federal.
Por isso, as homenagens deste Vereador, as homenagens da Bancada do PDS
à Senhora Dona Elza, aos seus filhos, aos seus familiares todos, na certeza de
que continuaremos sempre a cultuar a memória de Fernando Ferrari como homem e,
sobretudo, como exemplo de verdadeiro homem na verdadeira acepção da palavra e
de um político que soube honrar esta classe tão desmoralizada e tão
desacreditada nos dias de hoje. Pena, Dona Elza, que a Senhora não tenha o seu
esposo e nós não tenhamos um homem a nos indicar o norte desse Brasil perdido
de hoje. As nossas homenagens à Senhora e aos seus familiares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio
Hohlfeldt, que falará em nome do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ANTONIO HOLFELDT: (Menciona os componentes da
Mesa.) Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores. Em 1963, eu estava
concluindo o Curso Ginasial e a morte de Fernando Ferrari, para mim, se junta a
uma série de lembranças que guardo da infância e da adolescência, da
repercussão de fatos políticos, bem ou mal, marcaram a nossa história recente.
Eu guardo, por exemplo, uma lembrança longínqua do suicídio de Getúlio Vargas e
a repercussão que isto gerava em 1954. Me lembro que pela mão do meu pai
chegava até a Rua 7 de Setembro e via os restos do prédio incendiado que era
antes parte da Rádio Farroupilha. E lembro, por exemplo, das dificuldades que o
meu pai teve para sair da Vila do IAPI e chegar até o centro da cidade, durante
os movimentos de 1961 e depois de 1964. Estes, no entanto, eram fatos que
ficavam de uma certa maneira, lá fora, a gente acompanhava de espectador. No
entanto, o acontecimento em torno de Fernando Ferrari foi o acontecimento político
que nos tocava diretamente, porque tanto o meu pai, quanto a minha mãe
acompanhavam de perto a trajetória política de Fernando Ferrari. E inclusive,
sintonizavam muito proximamente com essas idéias. Lembro que lá em casa se
falava muito de que se tinha uma enorme expectativa em torno do papel que
Ferrari desempenharia no futuro na política brasileira.
Já é lugar comum se dizer, hoje, de que este País tem tido uma má sorte
em momentos importantes da sua história. O mais recente foi o episódio Tancredo
Neves. Mas, com toda a certeza, um dos mais importantes para o Estado do Rio
Grande do Sul, pelo menos, foi o desaparecimento precoce de Fernando Ferrari,
impedindo, quem sabe lá, a projeção desta figura não só a nível Estadual e
Nacional, que já tinha, mas que lhe permitisse ascender a postos mais altos na
política brasileira. Não tenho dúvidas que Fernando Ferrari traria, como
trouxera, durante aquele período, uma contribuição de renovação e, sobretudo,
de renovação na crença em torno dos políticos, de que tanto nós estamos
carentes neste País.
É nesse sentido, portanto, Dona Elza, minhas Senhoras, meus Senhores,
que em meu nome pessoal, de alguém que acompanhou isso um pouco de longe, ainda
adolescente, alguém que hoje faz política partidária, integra um partido cujas
posições, com toda certeza, estão muito próximas daquilo que Ferrari defendia,
por tudo isso, eu me sinto honrado, nesta tarde, de trazer a minha palavra
pessoal e também em nome do Partido dos Trabalhadores.
Dei-me ao trabalho, minhas Senhoras, meus Senhores, de dentre outras
coisas possíveis de nós relembrarmos, os Anais desta Casa. E relembrar, por
exemplo, da Sessão do dia 27 de maio de 1963, em que Vereadores de Partidos tão
diferentes, por vezes adversários, inclusive, ferrenhos de Ferrari, fizeram a
sua homenagem. Vereador Marques Fernandes, Revoredo Ribeiro, Alfeu Barcellos,
Ver. Jorge Campezato, Ver. Lino Avalone, Ver. Say Marques, Ver. Ary Zanhudo, o
historiador das ruas desta Cidade; Ver. Ábio Hervé, por aí afora. Não
encontramos, em nenhum dos pronunciamentos, qualquer palavra que desmerecesse
Ferrari. Ao contrário, todos lhe reconheciam caráter, todos reconheciam a
importância do seu trabalho político. E, portanto, creio que tantos anos depois
seja importante, para esta Casa, poder relembrá-lo e, através dele, homenagear
a todos aqueles que, na vida política, souberam, sobretudo, respeitar a
população brasileira.
É esse o sentido da nossa intervenção, pequena, mas que gostaria de
marcar, também a homenagem do Partido dos Trabalhadores, à memória de Fernando
Ferrari e de todos aqueles que lutaram, por tantos brasileiros que não têm tido
a oportunidade da palavra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha): Passo
a Presidência dos trabalhos para o Sr. Ver. Rafael Santos.
O SR. PRESIDENTE (Rafael
Santos): Com
a palavra o Ver. Brochado da Rocha que falará pelas Bancadas do PDT, do PC do B
e PSB.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Saúdo, inicialmente, os
descendentes e a viúva de Fernando Ferrari, saúdo o ex-Vereador Rubem Thomé,
saúdo o ex-Ver. Homero Ferrugem e todos os simpatizantes de Fernando Ferrari,
que aqui estão, dizendo, primeiramente, que esta Casa sempre teve muito cuidado
com esta data e fez, até, verdadeiras pesquisas em sessões desta Casa a respeito
da vida e da obra de Fernando Ferrari. Falo em nome do PDT, falo em nome do PC
do B, falo em nome do PSB.
Em primeiro lugar, eu queria colocar que, ao se examinar a vida e a
obra de Fernando Ferrari, dois postulados já surgem inicialmente. S. Exa., como
fundador do Movimento Trabalhista Renovador, era um dissidente, entre aspas, do
Partido Trabalhista Brasileiro que, não só tinha grandes homens como Alberto
Pasqualini e outros, com dificuldades de acomodações entre eles, porque cada um
tinha, além de uma personalidade forte, doutrinas diversas desta vertente do
pensamento político gaúcho. Fernando Ferrari, apenas, ao abrir, repito, entre
aspas, uma dissidência, atendia a uma das vertentes deste Trabalhismo.
Outra parte eu não posso deixar de colocar nesta Casa, neste momento,
de fazer alusão que, talvez, não sei, estamos roubando da querida terra do
falecido Fernando Ferrari, São Pedro do Sul, as homenagens do dia de hoje.
Outrossim, quero deixar aqui posto, neste dia de reflexão, entre mil coisas que
teria que colocar, que nós, diferentes um pouco, pela cronologia das coisas, do
orador que me antecedeu, víamos uma marcha batida, no sentido de que queremos
naquele momento e naquele ano da história que falecia Fernando Ferrari mudarmos
a estrutura social profundamente. Eram os nossos sonhos e eram os nossos
desejos. Lá aparecia o Estatuto da Terra. Não era o Estatuto da Terra,
seguramente, os nossos sonhos. Não era. Nós achávamos que deveríamos avançar
muito mais; no entanto, hoje, numa reflexão que faço neste momento, tendo em
vista os fatos que acontecem, regredimos no tempo e vemos que o que foi votado
na Constituinte, nem um arremedo de Estatuto da Terra é, ou seja, Fernando
Ferrari conseguiu a aprovação de uma Lei, há mais de duas décadas, superior a que
hoje vamos passar a viver. Nem a estamos vivendo. E acho, com absoluta
convicção, que ao sonegar também a aplicação do Estatuto da Terra, cometeu-se
um crime contra o povo brasileiro, e contra aquilo que, pessoalmente, apesar de
refletir sonhos daquela época, eram sonhos de um acadêmico e, como tantos
outros, era tacanho. Mas nós queríamos avançar de qualquer forma embora tenha
sido sonegada a sua execução e, sobretudo, levar o amparo aos homens do campo.
Permitam-me também dizer que Fernando Ferrari, antes de um político, era um
poeta e um missioneiro. Nunca, em nenhum momento, sai da minha retina e da
minha memória um comício realizado ao pé do Monumento do Imigrante, em Caxias
do Sul, quando Fernando Ferrari era candidato ao Governo do Estado do Rio Grande
do Sul. Lá, S. Exa. fez, talvez, um dos mais brilhantes discursos que ouvi em
minha vida, mostrando a pujança do imigrante e a grandeza por ter construído
aquilo que se poderia chamar de a Grande Caxias, que congregava na época. Por
isto, por mais que ouça a figura do estadista, por mais que ouça a figura do
político, fica comigo uma convicção inabalável de que Fernando Ferrari era um
poeta, era um missioneiro. Sonego, neste momento, dados pessoais, sonego o
testemunho de minha convivência com Fernando Ferrari, mas quero deixar gravado
nesta Casa, neste momento, nesta quadra da vida brasileira, que o poeta, o
missioneiro Fernando Ferrari foi traído, legalmente, porque não foi cumprido o
seu Estatuto da Terra. E mais: passadas duas décadas e pouco, nós temos uma
legislação inferior, muito inferior, a que nós vimos Fernando Ferrari
subscrever e ver promulgada. E, nem mesmo a Revolução de 64, com as suas
características conservadoras e autoritárias, teve coragem de rasgar esta
legislação, mas teve coragem de não aplicá-la. Saúdo, uma vez mais, seus
descendentes e a viúva Fernando Ferrari, dizendo que os homens públicos não se
pertencem, os seus familiares ficam quase que arrastados por uma idéia forte e
por um sentimento mormente, quando este homem trazia, em si, uma obsessão e uma
convicção íntima, que se poderia discordar, mas que se tinha profundo respeito.
Digo, por último, que cada palavra de Fernando Ferrari vinha do fundo de sua
alma, quase um ato de respiração, ou de transpiração de objetivos, de ideais,
de sonhos que cada um de nós tem, mas como ninguém, Fernando Ferrari transmitiu
a todos nós. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Neste momento, temos a honra de oferecer a palavra a Fernando Ferrari Filho,
que convidamos a ocupar a tribuna da Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
O SR. FERNANDO FERRARI
FILHO: Sr.
Presidente da Casa, Srs. Vereadores, senhores, senhoras, amigos saudosistas de
Fernando Ferrari, ao agradecer as homenagens, gostaria de ressaltar dois pontos
específicos; o primeiro, é que vou tentar fazer os agradecimentos de uma forma
um tanto imparcial, pois meus 30 anos me privaram, grande parte, de conhecer
especificamente meu pai, e, segundo, porque, ao fazê-lo, tento abstrair o aspecto
emocional, e tentarei colocar, fundamentalmente, a questão político-ideológica,
que reputo como relevante. Ao tentar iniciar o agradecimento, considero
extremamente relevante as homenagens que se fazem presentes, no transcurso do
25º aniversário de morte de meu pai, porque por mais que a minha concepção
histórica não seja linear, nem estática, a questão da temporalidade se faz
presente, ou seja, a questão da dinamização das idéias do meu pai se fazem
presentes na sociedade que tentamos construir hoje em dia. Passado o período de
exceção, chegada a Nova República, anseios de mudanças e de transformações,
percebeu-se grande frustração de parte da população brasileira nos dias de
hoje. Frustração no que diz respeito à campanha das diretas; frustração no que
diz respeito à campanha do processo de redemocratização deste País. Frustração
no que diz respeito aos infindáveis planos cruzados e a conseqüência dos
mesmos.
Estas frustrações, centralizadas especificamente nas crises que ora
convivemos, que são cientes todos os senhores, nos seus aspectos social,
político e econômico, me fazem, ao agradecer justamente, por mais que a minha
concepção histórica não seja linear e estática, eu via que a questão da
temporalidade se faz presente no pensamento de Ferrari, porque a atualidade de
pensamento se faz presente no sentido justamente de procurar debates,
discussões, para a complexidade da vida nacional que ora vivemos.
Não se tenta solucionar um problema social com campanhas de retórica de
tudo pelo social, se tenta solucionar o problema social efetivamente atacando
as raízes dos problemas sociais. Não se tenta solucionar o problema da crise
econômica, subjugando a economia cada vez mais ao processo de complexidade dos
monopólios internacionais banqueiros e financeiros.
Não se tenta resolver o impacto político observado no presente momento,
tentando - de uma certa forma - postergar o processo de transição democrática,
sufocando a campanha das Diretas Já e tentando dar para a população como um
todo o processo de alcance e perpetuação de reivindicação popular. Dentro deste
contexto, por mais que existam divergências de opinião, por mais que existam
colocações que tentem, até certo ponto, abstrair ou sufocar as idéias de
Ferrari nos supõe que a contribuição dele, a contribuição da sua mensagem, a
contribuição das suas colocações, das inúmeras leis, como bem lembrava o
Presidente desta Casa, que o Estatuto do Trabalhador Rural por mais que fosse
carente a certas circunstâncias, é muito mais realista, muito mais concreta, muito
mais objetiva do que o desempenho.
Eu acho que justamente neste contexto como um todo, a relevância do
pensamento do Ferrari me sensibiliza, não só a mim, suponho que a minha mãe,
aos demais familiares, aos amigos, mas sensibiliza não só a nós, sensibiliza
toda a sociedade como um todo que efetivamente quer mudanças. A sociedade como
um todo que busca as idéias de meu pai, não no sentido de mistificar alguma
coisa, no sentido, realmente, de haver mudanças, mudanças já. Chega de retórica
e vamos às objetividades. As colocações de meu pai, me parece, foram neste
sentido e, ao agradecer, gostaria de acentuar, deixar claro que não se
homenageia uma idéia, não se homenageia apenas um ex-político, um ex-político
que, tenho certeza, assim como os senhores, dignificou sua classe, não só pela
campanha das “Mãos Limpas”, como homem honesto e estritamente ideológico,
idealista especificamente, mas fundamentalmente um homem político que
objetivava mudanças políticas, sociais e econômicas neste País. Ao agradecer ao
Presidente da Casa, aos oradores que me antecederam, aos demais representantes,
minhas senhoras e meus senhores, gostaria de tentar colocar que muito antes de
se enaltecer a memória de meu pai, diríamos sim que devemos pegar as idéias do
meu pai como bandeira, como batalha, como luta, como uma longa e difícil
caminhada que temos de enfrentar, caminhada sem retórica nem subterfúgios - a
caminhada da democracia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecendo, encaminhando a
Sessão Especial realizada neste espaço de tempo, quero, antes de sustar os
trabalhos desta solenidade, para retornarmos aos trabalhos ordinários, dizer da
nossa preocupação futura de vermos como será, como ficará diante do novo texto
constitucional o Estatuto da Terra que terá de ser revogado como Lei, de vez
que não se coaduna com mandamento constitucional que foi votado na
Constituinte. Acredito que esta deva ser a temática do ano vindouro quando
ocorrer esta passagem e podermos cotejar o que sobrou do Estatuto da Terra de
Fernando Ferrari. Recebam uma vez mais, amigos, familiares de Fernando Ferrari,
nosso fraternal, respeitoso abraço de saudade e, sobretudo, nosso lamento em
saber que o Brasil, com quadros políticos tão rarefeitos, se privou de Fernando
Ferrari num acidente, assim como Rui Ramos, Salgado Filho e outros gaúchos, ou
com militância política aqui que, por um motivo ou outro tinham que apressar
seus passos para cumprir com seus compromissos e, por isso, ofereceram as suas
vidas.
Agradeço a presença dos Senhores, e uma vez mais a Câmara Municipal
presta a homenagem devida e justa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Os trabalhos são suspensos às 15h46min)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli – às 17h34min): Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para verificação de “quorum”.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE: Havendo “quorum” estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. CLÓVIS BRUM
(Requerimento): Apresento um Requerimento no sentido de que se faça a inversão da
ordem dos trabalhos, passando-se à Pauta.
A SRA. BERNADETE VIDAL
(Questão de Ordem): Sra. Presidente, solicito a resposta da Mesa a um Requerimento feito
por mim no início da Sessão a respeito das faltas. Eu penso que a Mesa deva se
pronunciar oficialmente, de vez que o papel que me mostraram constam faltas
minhas quando eu me encontrava em representação em São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereadora, o
documento está sendo providenciado e será entregue, se possível, antes do final
da Sessão a V. Exa.
A SRA. BERNADETE VIDAL: Solicito que seja entregue à
mim e à jornalista da “Zero Hora” que colocou a matéria, porque não gostaria de
passar como o Vereador Mano José, também, com o título de “Vereador Gazeteiro”
num dos jornais de maior circulação do Estado.
A SRA. PRESIDENTE: Será feito como V. Exa.
solicita, nobre Vereadora.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum através do
qual solicita a inversão da ordem dos trabalhos, colocando a Pauta em primeiro
lugar, e depois a Ordem do Dia, antes do Grande Expediente. Os Srs. Vereadores
que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ISAAC AINHORN
(Requerimento): Requeiro que seja votado primeiramente o Projeto que concede o título
de Cidadão de Porto Alegre ao ex-Vereador Paulo Lumumba.
A SRA. PRESIDENTE: Certo, Vereador, só que já
temos aprovado que em primeiro lugar, vamos correr a Pauta.
Passa-se à
1ª SESSÃO
PROC. 0902/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/88, do Ver. Rafael Santos, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Kleber Lima de Castro.
PROC. 0918/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
68/88, do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Alwin Frederico Losekann uma via pública.
PROC. 0850/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
49/88, da
Verª. Gladis Mantelli, que, acrescenta alínea “n” ao artigo 10 da Lei 2758, de
04 de dezembro de 1964.
PROC. 0868/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
53/88, do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Elias Bothomé um logradouro público.
PROC. 0883/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
58/88, do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Deputado João Caruso um logradouro.
PROC. 0880/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 57/88, do Ver. Isaac. Ainhorn, que
dá o nome de Moysés Vellinho ao Arquivo Histórico de Porto Alegre.
PROC. 0914/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
64/88, do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Waldemar Boeira Paixão uma via pública.
PROC. 0917/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
67/88, do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça José Amador dos Reis, um logradouro
público.
PROC. 0919/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
69/88, do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Guilherme Flores da Cunha um logradouro
público.
PROC. 0921/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
71/88, do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Ciro Vaz Alvares uma via pública.
2ª SESSÃO
PROC. 0826/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
45/88, do
Ver. Adão Eliseu, que denomina Rua Capitão Salustiano de Vargas um logradouro
público.
PROC. 0830/88 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
65/88, do
Ver. Aranha Filho, que acrescenta inciso ao artigo 105, da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre.
PROC. 0849/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
48/88, do
Ver. Aranha Filho, que acrescenta parágrafo ao artigo 5º, da Lei nº 3187, de
24.10.68, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá
outras providências.
PROC. 0852/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
50/88, do Ver.
Jorge Goularte, que denomina Rua Waldemar Gonçalves Pires um logradouro
público.
PROC. 0859/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 24/88, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir créditos especiais no valor de Cz$ 13.218.000,00 e dá outras
providências.
PROC. 0860/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 25/88, que autoriza o Executivo a
permutar imóvel de propriedade do Município com imóvel de propriedade da firma
Reitz Comercial e Importação Ltda. e dá outras providências.
PROC. 0861/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 26/88, que denomina Praça
Malaquias José de Souza um logradouro irregular.
PROC. 0854/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/88, do Ver. Hermes Dutra, que
concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Conjunto Musical “Os
Serranos.”
PROC. 0869/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
54/88, do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Joaquim Américo Magadan um logradouro
público.
PROC. 0916/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
66/88, do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Sérgio Porto um logradouro público.
PROC. 0920/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
70/88, do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Ibaré Caetano um logradouro público.
PROC. 0930/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
74/88, do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Acylino Reguera de Azevedo um logradouro
público.
PROC. 0931/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
75/88, do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua José Baldi um logradouro público.
PROC. 0862/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 06/88, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 118, de 24 de janeiro
de 1985.
PROC. 0864/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
52/88, do
Ver. Pedro Ruas, que institui, na rede de ensino municipal de 1º Grau, a
disciplina “Direitos Humanos” e dá outras providências.
PROC. 0879/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
56/88, do
Ver. Isaac Ainhorn, que acrescenta dispositivos à Lei nº 5732, de 31.12.85
(Insalubridade ou periculosidade).
PROC. 0884/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
59/88, do
Ver. Pedro Ruas, que institui gratificação por exercício da atividade de Fiscal
ou Agente de Fiscalização na Secretaria Municipal de Obras e Viação.
PROC. 0893/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que
concede título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. José Francelino de Araújo.
A SRA. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito
para discutir a Pauta é o Ver. Caio Lustosa. Ausente. Ver. Jorge Goularte. Desiste.
Ver. Flávio Coulon. Desiste. Ver. Frederico Barbosa. Desiste. Encerrada a
Pauta.
Passaremos à
Colocaremos em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn,
solicitando que o Proc. 523/88 preceda o Proc. nº 333/88, na ordem de votação.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
SECRETA
PROC. 523/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
23/88, do
Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre
ao Senhor Paulo Otacílio de Souza, o Paulo Lumumba.
Pareceres:
- da CJR. Rel., Ver. Marcinho Medeiros: pela
aprovação;
- da CEC. Rel., Ver. Adão Eliseu: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 23/88.
(Pausa.) Não havendo quem queira discutir, passaremos ao processo de votação.
Convido os Vereadores Paulo Sant’Ana e Luiz Braz para escrutinadores, tendo em
vista que a votação é secreta.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedida a escrutinação: 25 votos SIM, 04 votos NÃO e 01
voto em branco.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.
(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Nilton Comim, Flávio Coulon e Isaac Ainhorn.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLL nº 23/88 dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 333/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 08/88, que cria cargos de
provimento efetivo e funções gratificadas no Serviço Público Centralizado no
Município e dá outras providências.
Parecer
Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM, Rel. Geral,
Ver. Nilton Comin: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli): Em
discussão o PLE nº 08/88. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar, com a palavra o
Ver. Nilton Comin, pela Bancada do PMDB.
O SR. NILTON COMIN: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores. O preenchimento de cargos, no Centro Municipal de Zoonoses, era uma
missão do Executivo, e, assim, ele procedeu. Esse Projeto, que tem origem nesta
Casa, é um dos Projetos de maior importância para a cidade de Porto Alegre, a
imprensa noticia diariamente o que está acontecendo com as zoonoses urbanas. O
meu líder, Ver. Coulon, fez solicitações ao Executivo, sobre algumas
providências importantes para esclarecer o projeto, e o Executivo procedeu na
forma da lei enviando, a esta Casa, os dados necessários para completar o
mérito do Projeto. Tem uma parte encaminhada a esta Casa que julgo da maior
importância para o esclarecimento. Tem uma página em que o Prefeito mandou a
esta Casa ao invés da palavra larvas, ele colocou a palavra lavras, que tem
sentido contrário. A palavra larvas é no sentido da metamorfose. Por exemplo, o
mosquito, a fêmea coloca um ovo, o ovo se transforma em larva, a larva em pupa
e a pupa em alado.
Então, quando o Prefeito coloca a palavra lavras, não dá este sentido
da metamorfose. Que lavras é no sentido da exploração de minérios. Aí eu
acredito que seja um equívoco, porque S. Exa. é um homem inteligente,
equilibrado.
Quanto ao Projeto em si, ele foi orientado pelo Centro Nacional de
Zoonose, ele tem veterinário, biólogos e profissionais desta área e vai voltar
a cidade de Porto Alegre a ter a carrocinha de cachorros, para a apreensão dos
animais doentes, nobre Ver. Paulo Sant’Ana. Animais doentes que causam
problema. Por exemplo, no exato momento em que o gato elimina um rato - porque
ele é predador - ele contrai a doença. No exato momento em que o cachorro mata
um gato contaminado, porque naturalmente este se alimentou do rato, ele tem a
doença. Então, estes animais têm que ser recolhidos para serem vacinados. É uma
norma técnica, Paulo Sant’Ana. O projeto fica estritamente à ordem técnica.
Veja bem, quem está defendendo isto aqui é um Ver. do PMDB, mas a verdade é que
muita gente brinca e brincou aqui quando eu falei sobre ratos a primeira vez.
Mas os exemplos estão aí, Rio de Janeiro, 50 óbitos, 980 pessoas
hospitalizadas. No jornal de hoje, São Luiz do Maranhão, 38 óbitos. É muito
sério, nobres Vereadores. E eu acho que S. Exa. teve uma grande sensibilidade
ao aprovar este Projeto. S. Exa. mostrou a qualidade de homem público,
principalmente em relação a este Projeto, o número de cargos é de 15. Há 8
cargos de função gratificada. Brasília fornece as normas técnicas de como deve
proceder uma unidade de tratamento. Não é invenção do Prefeito, ele obedece
algumas normas técnicas.
Peço a todos que votem favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver.
Valdir Fraga, que falará pela Bancada do PDT.
O SR. VALDIR FRAGA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores. A administração do Prefeito Alceu Collares, digo, do PDT, coloca
seus problemas acima das condições partidárias, por isto estamos dando todas as
condições para que esse projeto possa ser implantado e dê condições para que
ele tenha seus cargos e funções. Estamos criando nesse projeto, o cargo de
“visitador” que irão visitar as residências. Neste momento em que assomo à
tribuna para encaminhar pelo PDT é mais para louvar o projeto do companheiro
Ver. Nilton Comin, que defende os interesses da Comunidade, pela sua iniciativa
e sensibilidade. A preocupação maior era a de explicar os 15 cargos, porque
quando se colocam 15 cargos é cargo de comissão para isto e aquilo e não para o
que é de direito. Aqui estão 15 cargos de visitador, as pessoas irão às
residências como o Ver. Comin colocou e lá vão verificar, tendo em vista que
alguém tenha colocado que ali há um cachorro sarnoso, por exemplo, na minha
garagem tem um companheiro sarnoso, deitadinho num banco de Kombi que tenho lá,
e quando abro a garagem, o gurizão sai correndo. Então, há uma preocupação e
com esse Projeto vai haver condições para que se possa, inclusive acionar essa
entidade sanitária para que faça um levantamento e um estudo naquela área. É
assim, não é? Eu estou querendo entender, mas a minha preocupação maior é
trazer, em nome do Partido, que os 15 cargos são para os visitadores
sanitários, e 11 cargos de funções gratificadas; são 11 FGs, não 8.
Era isso que eu queria trazer e o nosso aplauso. A prefeitura
continuará dando condições ao Projeto de V. Exa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Encerrados os encaminhamentos, passaremos ao processo de votação.
Convido os Vereadores Hermes Dutra e Teresinha Irigaray para
escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede a chamada nominal
dos Srs. Vereadores.) Votaram 29 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedida a escrutinação: 23 votos SIM e 06 votos NÃO.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 08/88.
(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Nilton Comin, Flávio Coulon e Isaac Ainhorn.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 08/88 dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 101/87- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 02/87, que autoriza o Município a
permutar imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade de José Abujamra e
dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Rel., Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Rel., Ver. Auro Campani: pela
aprovação;
- da CUTHAB. Rel., Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação.
Obs.:
Adiado por quatro Sessões.
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli): Em
discussão o PLE nº 02/87. Para discutir, com a palavra o Ver. Ignácio Neis.
O SR. IGNÁCIO NEIS: Srª. Presidente e Srs.
Vereadores, uso a tribuna, para discutir o Projeto e também para dar uma
comunicação aos Vereadores de que, a partir de hoje, eu não votarei a favor de
nenhum Projeto do Executivo. Pode ser bom para a Cidade, bom pra os funcionários,
pode ser ruim para a Cidade, ruim para os funcionários. Por quê? Porque o
Prefeito deve ao Bairro Camaquã, e eu já me considero, de antemão, dispensado
perante toda a Cidade, de votar qualquer Projeto, por melhor que seja, porque
desde 1983, votei todos os Projetos bons para a Cidade e muitas vezes fui
enrolado nesses Projetos, pelo Prefeito Dib e pelo Prefeito Collares. Quando, a
fundo perdido, vinham verbas para o Prefeito Dib, para calçar e pavimentar ruas
de Porto Alegre, para ajudar a dar...
O SR. VALDIR FRAGA (Questão
de Ordem): O
Ver. Ignácio Neis está discutindo o Projeto?
A SRA. PRESIDENTE: Ele está discutindo o
Projeto, porque ele iniciou a discussão dizendo que votaria contra o Projeto de
permuta de imóvel.
O SR. IGNÁCIO NEIS: Desde 1983, Dib, em alguns
Projetos, me prometeu calçamento, quando vinham aquelas verbas volumosas para
as ruas, e eu dizia: “Já votei horrores de verbas para a Cidade.” E, desde
tempos memoriais, desde a fundação do Bairro Camaquã, lá não há praça, e eu
posso afirmar aqui, da tribuna, que sou o único Vereador eleito por um bairro.
Duvido que alguém possa afirmar isso também. E, no fim do ano, saio daqui
envergonhado, humilhado, não pelos Vereadores da Cidade, mas pelo Executivo,
porque muitas vezes, através das Lideranças do Partido do PMDB, do PFL, a que
passei a pertencer depois, diretamente, conversando com o Executivo, fui
simplesmente enganado, enrolado porque eu, em discussões na Associação dos
Amigos do Bairro Camaquã, discutindo os mais diversos problemas, Projetos em
que verbas vinham para a cidade a fundo perdido, ouvi os moradores pedirem para
que eu votasse contra, como representante do Bairro Camaquã. Achavam que eu
devia entrar em negociações com o Prefeito, que representava a Cidade e que
dizia: a Cidade merece! Mas Assunção tem cinco praças e Camaquã não tem
nenhuma! Pois Camaquã também merece! Dib prometeu esgoto na rua que corre em
frente à farmácia, 100 metros de esgoto, em troca de todo o esgoto de Ipanema,
naquele grandioso projeto de saneamento de Ipanema que, até hoje, não foi
feito. Dib prometeu calçamento da Pitta Pinheiro. Dib prometeu calçamento da
Pereira Neto, que depois calçaram, dizendo que outros Vereadores tinham
conseguido. E assim foi em outros projetos, eu sempre apoiando bons projetos em
defesa da Cidade. E eu dizendo sempre: Camaquã é permanentemente esquecido. E
podem falar que este Vereador é um crápula para a Cidade, podem dizer o que
queiram dizer. Eu fui traído pela Cidade, através de Deus Collares! Ainda há
pouco tempo, de dois anos para cá, Collares me prometeu atender a algumas
reivindicações. E uma delas em frente a 200 pessoas do Bairro Camaquã, após um
trabalho feito com todas as igrejas daquele bairro, 50 mil folhetos
distribuídos, os moradores reunidos, a polícia reunida, padres reunidos,
pastores reunidos, lideranças reunidas, e lá Collares prometeu, em homenagem ao
que o Ver. Ignácio Neis deu à Cidade: o Posto do INAMPS, que serve a toda a
Zona Sul da cidade, vai ter em sua frente - numa rua que hoje é totalmente esburacada
- um calçamento de 300 metros. Era a Rua Pitta Pinheiro. Hoje, os moradores do
Bairro Camaquã riem na minha cara. Eles riem, porque eu acreditei em Dib,
acreditei em Collares, acreditei na Cidade. Não tem mais nada! Enquanto as
máquinas não entrarem na Pitta Pinheiro, ninguém leva, não leva coligação, não
leva união, não leva voto; não quero me eleger no fim do ano, não preciso; eu
quero é a Rua Pitta Pinheiro, e não tem mais nada, e vou começar a despejar,
daqui de cima, cada projeto, enquanto não tiver o troco, que eu acho que
mereço, porque eu dei para a Cidade, e não levo nada. Prometeram praça,
escolhemos o local, a Associação do Bairro Camaquã, votou, no Plano Diretor, um
projeto de 4 andares, passaram para 7 andares, um conjunto residencial, em troca
de uma área para a praça, e, até hoje, papo furado. Não gostaria de dar apartes
para Vereadores que estiveram no Executivo há pouco tempo, porque terei que
dizer que boicotaram, boicotaram Camaquã, não preciso do salário de Vereador,
ganho muito mais fora daqui, e provo, cada cruzado, provo, não preciso, no
entanto, neste meio ano, cada voto meu, vai ser cobrado, vai ser cobrado para
Camaquã. Voto contra. Obrigado.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Queria-me congratular com V. Exa., neste momento, em
que V. Exa. faz um desabafo verdadeiramente emocionante da tribuna. Quero dizer
que sou Vereador há 18 anos, e que já tinha aprendido muitos anos antes de V.
Exa., que esta Cidade vem sendo governada, há vários lustros, por Prefeitos que
não têm sensibilidade e, principalmente, por Prefeitos que não respeitam a
condição dos Vereadores que são originados pelo voto popular. Muito antes de V.
Exa., há uns 12 ou 14 anos atrás, já sentia essa náusea, esse desencanto, e esse
desespero pelo mais completo desrespeito que os prefeitos devotam a esta Casa.
Eu tenho certeza de que V. Exa. tem inteira razão no seu desabafo, mas faria
uma pergunta a V. Exa.: a Administração atual não destinou qualquer verba, a
qualquer obra de infra-estrutura, de urbanização, de iluminação, no Bairro que
V. Exa. representa, em toda a Administração de Alceu de Deus Collares nada foi
feito no Bairro Camaquã? V. Exa. está dando um quadro aqui muito triste,
desolador, preocupante, muito triste que precisa ser investigado. Não foi feito
nada no Bairro Camaquã desde que Collares assumiu, Vereador?
O SR. IGNÁCIO NEIS: Bico de luz, sim; rua,
calçamento onde eu paguei 20 metros numa rua, porque o clube não tinha. Onde
nós pagamos, sim. A comunidade pagou. Eu paguei. Não sou morador da rua. Paguei
do meu bolso, 20 metros. Calculem quanto é que dá. A Rua Padre Reus, no Projeto
Pró-Morar, foi uma luta muito grande, mas que começou com Dib e parou quando
entrou Collares. Nos traíram. Parou. Depois fizeram alguma coisa, porque nós
fomos muito em cima, mas aí era um Projeto que já vinha. Quanto à Rua Padre
Reus houve o pagamento pela Organização da Vila Camaquã. Era um Projeto que era
para estar sendo terminado agora, com Collares. Dib estava fazendo, só cumprindo.
O Sr. Nei Lima: Traíra?
O SR. IGNÁCIO NEIS: E o Ver. Nei Lima é outro
que boicotou a Praça Camaquã, que na minha frente o Prefeito mandou escolher
uma área para fazer a praça. Nei Lima boicotou porque não fez nada, nem
sugestão e vem outro Secretário qualquer e diga que não boicotou. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha): Com
a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, como eu tenho a felicidade de nunca ter pedido nada ao Sr.
Prefeito, sempre pude colocar-me tranqüilamente na oposição e dou a minha
saudação ao Ver. Ignácio Neis que amplia, gradualmente, a oposição nesta Casa,
acho importantíssimo.
Talvez exatamente nesta descoberta que faz hoje o Vereador e que eu espero
não dure apenas 24 horas, nós possamos gradualmente puxar a necessidade do
reconhecimento à Casa, independente de qualquer acerto que se faça por fora.
Sra. Presidente e Srs. Vereadores, quero-me manifestar simultaneamente
aos processos 101/87 e 151/87, isto porque os dois estão intimamente ligados.
Na verdade, trata-se de um mesmo procedimento administrativo de desapropriação
de áreas localizadas no setor da abertura da Av. Sertório e pertencente a dois
particulares e, para fazer o pagamento dessa desapropriação, a Prefeitura
propõe duas permutas, constantes do encaminhamento dos processos 101 e 151. Um
de propriedade de José Abujamra e outro de propriedade de Leila Habag Herwig. É
um processo que nos chama a atenção, em primeiro lugar, pela demora, são dez
anos. Há dez anos esses cidadãos foram desapropriados e dez anos depois
conseguem o pagamento das suas áreas. É um dos raros casos em que o Município
consegue pagar através de permuta em áreas que, no meu entendimento, terão,
historicamente menos valorização porque a Prefeitura desapropriou áreas na
Sertório e entrega áreas na Azenha.
No levantamento de preços que fizemos temos que, a valorização
histórica de uma área na Azenha é um pouco abaixo daquela que se dá na
Sertório, exatamente porque a Sertório pega uma área de intensa valorização, no
momento, até como área industrial. Nesse sentido, nós que temos acompanhado
sempre esses processos queremos dizer aos Senhores Vereadores que, depois da
leitura atenta, somos favoráveis, tanto a esse Processo que vamos agora votar,
quanto ao próximo Processo, 151, que, na verdade, formam um todo, porque
entendemos que esse procedimento vem muito atrasado, e anda bem, a atual
Administração, em encerrá-los, em terminá-los, em concretizá-los, para que os
particulares não tenham maior perda e que a Prefeitura, ao mesmo tempo, ao
propor a permuta e efetivá-la, possa garantir os impostos relativos às áreas
que passarão, agora, à propriedade particular. Nesse sentido nós encaminhamos,
nos dois casos, favoravelmente, o que não ocorrerá, no entanto, com o terceiro
Projeto de permuta, sobre o qual depois nós queremos nos pronunciar. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 02/87. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Ignácio Neis.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim,
solicitando seja o PLE nº 02/87 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 151/87 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 04/87, que autoriza o Município a
permutar imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade de Leila Habab
Herwing, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Rel., Ver. Caio Lustosa: pela
aprovação;
- da CFO. Rel., Ver. Auro Campani: pela
aprovação;
- da CUTHAB. Rel., Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 04/87.
(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, contra
o voto do Ver. Ignácio Neis.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 04/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 203/87 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/87, que autoriza o Município a
alienar imóvel de sua propriedade a Jorge Ferreira Sporleder e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CJR. Rel., Ver. Caio Lustosa: pela
aprovação;
- da CFO. Rel., Ver. Auro Campani: pela aprovação;
- da CUTHAB. Rel., Ver. Frederico Barbosa:
pela aprovação.
Obs.:
Adiado por uma Sessão.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 07/87
- Proc. nº 203/87.
Com a palavra, para discutir, o Ver. Antonio Hohlfeldt. V. Exa. tem 10
minutos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu quero discutir esse Processo no sentido, inclusive, de fazer uma
comparação com um outro Projeto que nós receberemos para votação aqui nesta
Casa em breve. E mostrar como, curiosamente, ou não curiosamente, o CAI -
Comissão de Alienação de Imóveis - utiliza dois critérios diferentes para
definir as avaliações e dois critérios absolutamente incoerentes.
No processo 203, ora em Pauta, trata-se da alienação de um terreno
situado na Esquina da Av. Bastian com a Rua Baroneza do Gravataí, no Bairro
Menino Deus, verifica-se que a alienação está sendo encaminhada em relação a
uma área contígua de um proprietário lindeiro. Portanto, teoricamente, é este
lindeiro que tem o direito, tem o privilégio, tem a primazia de fazer a
aquisição. Esta área, no entanto, tem 231,14 m2, a Prefeitura
adquiriu esta área em 1953 conforme a Certidão do Registro de Imóveis, ficando,
portanto, esta área - aí vem a questão - fora da Lei que é de 79 que proíbe
construções em áreas com testadas inferiores a 10 metros. Portanto, nesse
sentido essa área de 231,14 metros que pela Lei atual não pode ter construção,
mas como ela foi adquirida anteriormente, por aquela Lei anterior, ela pode
receber construção. E pela atual Legislação essa construção chega
aproximadamente a 800 m2, projeção de quatro vezes, curiosamente,
havia no interior do processo original um parecer da Comissão de Alienação de
Imóveis que, justamente, levantava a questão de que esta área não poderia ser
vendida sem que se fizesse o estudo de viabilidade de construção. Este parecer
desapareceu do processo e apareceu, curiosamente, um parecer mais recente da
mesma comissão, que, ao contrário, diz que a área pode, deve ser vendida,
porque se integraria ao proprietário lindeiro, etc. Nós levantamos essa questão
numa sessão posterior ao daquela que a CUTHAB havia aprovado o projeto, como
levantamos uma outra questão de outro projeto, e o Ver. Isaac Ainhorn num caso
nos ouviu e pudemos fazer as correções necessárias, neste caso a Comissão
resolveu manter o parecer. Nós consideramos que este parecer e este projeto é
prejudicial ao interesse público e fomos buscar um maior embasamento nesta
posição. Encontramos para sorte nossa o processo 2913/87, que também autoriza
permuta de imóveis entre o Município de Porto Alegre e David Copstein, que
devemos votar brevemente aqui na Casa. Curiosamente, a permuta se dá apenas
numa área de 130m, menos do que a metade deste que devemos votar hoje. E para
esta área de 130 metros que está nas mesmas condições, é uma área mais antiga,
com testada inferior, mas onde pode se edificar, a Comissão de Alienação fez o
estudo da área edificável, chegou a 438 m2 de edificação possível, e
com isto modificou a valorização da área.
Então, vejam os Senhores, para uma pequena área de 130 m, mas onde será
edificado quatro vezes mais, a Prefeitura fez o estudo e faz a permuta,
mediante a valorização correta da área, que inclui o cálculo da possibilidade
da edificação. Neste outro processo, que é uma área duas vezes maior a
Prefeitura se nega a fazer o estudo da viabilidade de edificação, e com isto
está a vender ao proprietário lindeiro a área por um preço muito inferior
àquela que ela realmente trará de lucratividade ao proprietário. Até porque,
reunindo a área lindeira, se ampliará ainda muito mais. Eu entendo que, nesse
sentido, portanto, nós estamos, se aprovar este Projeto, cometendo, no mínimo,
um ato contrário ao interesse do erário Municipal, motivo pelo qual eu apelaria
aos Srs. Vereadores para que déssemos um voto contrário permitindo, assim, a
devolução do Projeto ao Executivo que pode corrigi-lo. Apenas reavaliá-lo sob a
perspectiva da área edificável e, portanto, corrigindo o valor, devolvê-lo ao
Legislativo para que nós votemos tranqüilamente, sem nenhum problema. Eu quero
enfatizar uma vez mais isso: eu toco apenas na questão do valor, não do
processo como tal. Discordo e tentei embasar, não sei se fui claro, quanto ao
problema do valor da área que eu entendo prejudicial ao interesse público no
procedimento adotado.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, eu fiquei preocupado com as afirmações de
V. Exa. da tribuna e reputo como até graves. Eu não sei se passou na Comissão
de V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É que, excepcionalmente, eu
não estava presente nesta Comissão. Então, eu não pude levantar este óbice na
Comissão. Apelei, posteriormente, ao Ver. Isaac, mas infelizmente não houve uma
rediscussão deste Processo.
O Sr. Hermes Dutra: Eu fico preocupado em votar contra
estes Projetos, porque muitas vezes se trata de coisas antigas, de pessoas que
têm necessidades. Eu apelaria, então, à Bancada situacionista da Casa que,
eventualmente, pedisse um adiamento e buscasse explicações para nos dar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu temo que o adiamento não
resolva, Vereador, porque nós já adiamos três vezes, estamos na 4ª Sessão, só
poderíamos adiar por mais uma, na melhor das hipóteses.
O Sr. Hermes Dutra: Nós já adiamos a discussão,
podemos adiar a votação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A minha preocupação é a
seguinte: é que teria, com toda a certeza, de reavaliar a área e depois
re-contatar com o eventual adquirente, eu acho que o processo é demorado.
O Sr. Hermes Dutra: Eu concordo, também, mas eu
acho que é tão grave esta questão que V. Exa. levantou que eu confesso a V.
Exa., com espírito de escoteiro e fraterno, que deve haver uma explicação,
porque é um fato extremamente estranho.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu quero dizer mais, está
registrado, não sei se nos Avulsos, Ver. Hermes Dutra, onde consta a minha
declaração de Voto, por escrito, que eu entreguei à Comissão, onde eu digo que,
primeiro, sou contra o presente Projeto de Lei, pelos seguintes motivos: não
aparece, em momento algum, no Processo, cópias do Parecer do CAI 14/85, de 26
de junho de 1985, que indeferiu a aquisição dessa nesga de terra pertencente ao
Município. E eu completo o motivo, então, e que a minha assessoria me chamava a
atenção, é que nas condições de área edificável, ela não pode ser, pura e
simplesmente, vendida ao lindeiro, ela tem que sofrer licitação e, portanto,
terá valorização, o que interessa aos cofres públicos. Esta é a questão que eu
levanto e, nesse sentido, eu não me oponho, Ver. Hermes Dutra, à idéia do
adiamento, mas acho que não resolve aqui, no caso. Eu acho que o Processo mais
simples, como o Executivo não está impedido de reapresentar o Processo no mesmo
ano, é que então nós poderíamos negar a aprovação. Com isso, o Projeto retorna
ao Executivo, se faz a correção necessária e, a partir daí nós re-votamos,
porque a idéia da venda eu não sou contra, eu estou-me opondo é ao valor
definido, que beneficia o particular, mas prejudica os cofres públicos do
Município. É apenas esta a questão. Eu espero que, realmente, no adiamento,
seja propiciada a correção deste valor. Insisto na minha questão; se aprovado,
nós estaremos prejudicando os cofres públicos e, nesse sentido, a Cidade. E V.
Exas. sabem que eu peso muito esse tipo de processo, analiso com todo o cuidado
e, realmente, levanto esta questão. E, neste caso, o Processo não é tão antigo,
é um Processo de 87 e, segundo me consta, é, praticamente, de iniciativa do
Executivo, que resolveu vender a área, porque está precisando de dinheiro e
procurou o lindeiro. Ao que parece, não foi nenhuma iniciativa direta do
proprietário, interessado em comprar a nesga, era o Executivo que queria
vender. Entendo que houve aqui, no mínimo, uma dormida nesta situação, e é o
que me preocupa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento
de autoria do Vice- Líder do PDT, Ver. Valdir Fraga, solicitando que, após a
tramitação regimental, tenha o Proc. nº 203/87- PLE nº 07/87 adiada a sua
discussão por quatro Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, contra
o voto do Ver. Mano José.
O SR. NEI LIMA (Questão de
Ordem): Tendo
em vista que segunda-feira é feriado, a Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação reunir-se-á na terça-feira, trazendo a esta Casa a pessoa responsável
pelo setor, para que preste os
esclarecimentos devidos e traga todos os elementos constantes do Processo, que
deverá ser votado na quarta-feira. Estamos convidando, além dos membros da
Comissão, todos os Vereadores interessados no assunto, para essa reunião, a fim
de que possamos votar na quarta-feira devidamente esclarecidos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Este Processo já não tinha sido adiado por três
vezes?
A SRA. PRESIDENTE: Não. Este particularmente,
foi adiado apenas duas vezes. Inclusive, o Ver. Nei Lima está enganado, ele não
entrará em votação na quarta-feira, mas sim na próxima segunda-feira.
PROC. 2671/87 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
121/87, do
Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Pedro Raupp um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Rel., Ver. Ignácio Neis: pela
aprovação;
- da CUTHAB. Rel., Ver. Isaac Ainhorn: pela
aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
121/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLL nº 121/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 527/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 14/88, que denomina Rua Serafina
Corrêa uma via pública.
Pareceres:
- da CJR. Rel., Ver. Ignácio Neis: pela
aprovação;
- da CUTHAB. Rel., Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 14/88.
(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, contra
o voto do Ver. Ignácio Neis.
PROC. 528/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/88, que denomina Rua Associação
Atlética Trienon um logradouro irregular.
- da CUTHAB. Rel., Ver. Paulo Sant’Ana: pela
aprovação;
- da CEC. Rel., Ver. Gladis Mantelli: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 15/88.
(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, contra
o voto do Ver. Ignácio Neis.
(Procede a verificação de “quorum”.)
Não havendo “quorum”, registre-se as presenças dos Vereadores Ennio Terra, Flávio Coulon, Gladis Mantelli, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Hermes Dutra, Valdir Fraga, Lauro Hagemann e Paulo Sant’Ana.
Estão encerrados os trabalhos.
Nota: Por ocasião da leitura de trecho da Bíblia, o Ver. Mano José fez
o seguinte registro:
“O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, agradeço a
atenção de V. Exa., solicitando que eu leia um trecho da Bíblia, e até estava
procurando, embora demorando um pouco, algum trecho que falasse de alguém que
havia desaparecido e retornado, segundo a “Zero Hora” de hoje, a Verª.
Bernadete Vidal, e este Vereador, foram brindados como os mais ausentes da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Quero dizer a V. Exa. que , 2ª, 4ª e 6ª, nos
dias de votação sempre estive presente e nas comissões também; lastimavelmente,
acho que fui injustiçado.”
(Levanta-se a Sessão às 18h50min.)
* * * * *